norma nº 2929/2014

=LEI Nº 2.929, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014=
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar convênio e respectivos termos 
aditivos com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e dá outras 
providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar 
convênio e respectivos termos aditivos com o Corpo de Bombeiros do Estado 
de São Paulo, por intermédio da corporação sediada no Município de 
Orlândia/SP, visando o estabelecimento de cooperação conjunta objetivando 
agilidade nos atendimentos prestados neste município de Morro Agudo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de verbas próprias, suplementadas se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -