norma nº 2932/2014

=LEI Nº 2.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014=
“Dispõe sobre a suplementação da subvenção social concedida a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo - APAE Local e aos Serviços de Obras 
Sociais, e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção 
social da entidade abaixo discriminada, concedida inicialmente pela Lei nº 2.861, de 
06/12/13, conforme o respectivo valor:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. (RECURSO 
PRÓPRIO)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local, CNPJ. 
50.731.108/0001-22, suplementado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Serviço de Obras Sociais, CNPJ. 45.345.873/0001-74, 
suplementado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais oriundos da 
autorização desta Lei serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira de 
caixa.
Art. 2º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão a conta 
de dotações do orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as suplementações 
necessárias.
Art. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso 
necessário, serão adequados a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -