norma nº 3466/2022

=LEI Nº 3.466 DE 23 DE MARÇO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a concessão de reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais e 
dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento à Lei Municipal nº 2.578/08 e nos termos do inciso 
X do art. da Constituição Federal, fica a tabela de referências bases dos vencimentos dos 
servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal atualizada em 10,5436%, de acordo com a variação exata 
do IPCA/IBGE, apurada e acumulada no período de março de 2021 a fevereiro de 2022.
Art. 2º - Acrescido ao valor reajustado pelo índice de atualização previsto no 
artigo anterior, fica concedido aumento real na ordem de 0,5% (meio por cento), e a 
tabela de referências bases vigerá com os seguintes valores:
Ref.
Base
Valor 
atualizado
1 R$ 1.166,28 
2 R$ 1.172,20 
3 R$ 1.175,16 
4 R$ 1.181,06 
5 R$ 1.186,97 
6 R$ 1.189,91 
7 R$ 1.195,86 
8 R$ 1.201,73 
9 R$ 1.207,68 
10 R$ 1.213,61 
11 R$ 1.219,54 
12 R$ 1.225,51 
13 R$ 1.231,39 
14 R$ 1.237,29 
15 R$ 1.243,19 
16 R$ 1.249,13 
17 R$ 1.255,03 
18 R$ 1.260,97 
19 R$ 1.266,88 
20 R$ 1.275,80 
21 R$ 1.281,67 
22 R$ 1.287,61 
23 R$ 1.296,48 
24 R$ 1.302,42 
25 R$ 1.311,29 
26 R$ 1.317,22 
27 R$ 1.326,15 
28 R$ 1.334,98 
29 R$ 1.340,90 
30 R$ 1.349,79 
31 R$ 1.358,65 
32 R$ 1.367,53 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
33 R$ 1.376,43 
34 R$ 1.385,29 
35 R$ 1.394,18 
36 R$ 1.403,09 
37 R$ 1.411,93 
38 R$ 1.420,78 
39 R$ 1.429,72 
40 R$ 1.441,52 
41 R$ 1.450,41 
42 R$ 1.459,32 
43 R$ 1.471,14 
44 R$ 1.480,00 
45 R$ 1.491,84 
46 R$ 1.503,72 
47 R$ 1.512,60 
48 R$ 1.524,43 
49 R$ 1.536,27 
50 R$ 1.548,07 
51 R$ 1.559,90 
52 R$ 1.571,78
53 R$ 1.583,59 
54 R$ 1.598,42 
55 R$ 1.610,20 
56 R$ 1.622,12 
57 R$ 1.636,89 
58 R$ 1.651,69 
59 R$ 1.663,56 
60 R$ 1.678,32 
61 R$ 1.693,16 
62 R$ 1.707,93 
63 R$ 1.722,74 
64 R$ 1.737,46 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
65 R$ 1.752,32 
66 R$ 1.767,12 
67 R$ 1.784,90 
68 R$ 1.799,72 
69 R$ 1.817,44 
70 R$ 1.832,26 
71 R$ 1.850,04 
72 R$ 1.867,75 
73 R$ 1.885,57 
74 R$ 1.903,29 
75 R$ 1.921,02 
76 R$ 1.938,82 
77 R$ 1.959,56 
78 R$ 1.977,34 
79 R$ 1.998,04 
80 R$ 2.018,74 
81 R$ 2.036,49 
82 R$ 2.060,20 
83 R$ 2.080,88 
84 R$ 2.101,61 
85 R$ 2.122,38 
86 R$ 2.146,03 
87 R$ 2.166,73 
88 R$ 2.190,43 
89 R$ 2.214,10 
90 R$ 2.237,81 
91 R$ 2.261,45 
92 R$ 2.285,12 
93 R$ 2.311,78 
94 R$ 2.335,48 
95 R$ 2.362,08 
96 R$ 2.388,71 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
97 R$ 2.415,39 
98 R$ 2.442,03 
99 R$ 2.471,61 
100 R$ 2.498,26 
101 R$ 2.527,85 
102 R$ 2.557,44 
103 R$ 2.587,08 
104 R$ 2.616,61 
105 R$ 2.649,20 
106 R$ 2.678,83 
107 R$ 2.711,39 
108 R$ 2.743,95 
109 R$ 2.776,49 
110 R$ 2.809,08 
111 R$ 2.844,58 
112 R$ 2.880,10 
113 R$ 2.915,62 
114 R$ 2.951,14 
115 R$ 2.986,67 
116 R$ 3.025,15 
117 R$ 3.060,69 
118 R$ 3.099,12 
119 R$ 3.140,58 
120 R$ 3.179,04 
121 R$ 3.220,53 
122 R$ 3.261,97 
123 R$ 3.303,37 
124 R$ 3.344,85 
125 R$ 3.389,22 
126 R$ 3.433,62 
127 R$ 3.478,03 
128 R$ 3.522,45 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
129 R$ 3.569,75 
130 R$ 3.617,14 
131 R$ 3.664,49 
132 R$ 3.711,88 
133 R$ 3.762,20 
134 R$ 3.812,53 
135 R$ 3.862,86 
136 R$ 3.916,08 
137 R$ 3.969,40 
138 R$ 4.022,69 
139 R$ 4.078,90 
140 R$ 4.135,16 
141 R$ 4.191,39 
142 R$ 4.247,64 
143 R$ 4.306,80 
144 R$ 4.366,04 
145 R$ 4.425,21 
146 R$ 4.484,41 
147 R$ 4.546,60 
148 R$ 4.608,72 
149 R$ 4.673,89 
150 R$ 4.738,99 
151 R$ 4.804,12 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
152 R$ 4.869,23 
153 R$ 4.937,34 
154 R$ 5.005,38 
155 R$ 5.076,45 
156 R$ 5.147,50 
157 R$ 5.218,50 
158 R$ 5.292,54 
159 R$ 5.366,54 
160 R$ 5.440,51 
161 R$ 5.517,49 
162 R$ 5.594,42 
163 R$ 5.671,39 
164 R$ 5.751,31 
165 R$ 5.831,24 
166 R$ 5.914,13 
167 R$ 5.997,03 
168 R$ 6.082,83 
169 R$ 6.168,69 
170 R$ 6.254,54 
171 R$ 6.343,30 
172 R$ 6.432,16 
173 R$ 6.523,89 
174 R$ 6.615,66 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
175 R$ 6.710,37 
176 R$ 6.805,13 
177 R$ 6.899,81 
178 R$ 6.997,48 
179 R$ 7.098,11 
180 R$ 7.198,79 
181 R$ 7.302,39 
182 R$ 7.406,00 
183 R$ 7.512,52 
184 R$ 7.619,09 
185 R$ 7.728,63 
186 R$ 7.838,12 
187 R$ 7.950,65 
188 R$ 8.063,06 
189 R$ 8.178,54 
190 R$ 8.296,96 
191 R$ 8.415,37 
192 R$ 8.536,66 
193 R$ 8.658,10 
194 R$ 8.782,39 
195 R$ 8.909,69 
196 R$ 9.036,97 
197 R$ 9.167,19 
Ref.
Base
Valor 
atualizado
198 R$ 9.297,45 
199 R$ 9.433,61 
200 R$ 9.569,78 
201 R$ 9.705,92 
202 R$ 9.847,98 
203 R$ 9.990,09 
204 R$ 10.132,15
205 R$ 10.280,14
206 R$ 10.428,14
207 R$ 10.579,11
208 R$ 10.733,08
209 R$ 10.886,93
210 R$ 11.046,75
211 R$ 11.206,63
212 R$ 11.369,43
213 R$ 11.532,26
214 R$ 11.701,00
215 R$ 11.869,74
216 R$ 12.044,36
217 R$ 12.219,01
218 R$ 12.396,60
219 R$ 12.577,12
220 R$ 12.760,64
Art. 3º - Além do funcionalismo pertencente ao Poder Executivo Municipal, 
também serão abarcados no reajuste de vencimentos previsto nesta Lei:
I - Os servidores do Poder Legislativo;
II - Os servidores da administração indireta;
III - Os servidores regidos pelo Regime Administrativo (Lei 3271/2020), cujo 
salário esteja vinculado a referida tabela de referências bases prevista no artigo anterior;
IV - Os proventos dos inativos e pensionistas que façam jus às revisões 
remuneratórias dos servidores públicos em atividade, nos termos da Emenda Constitucional 
nº 41/2003.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE MARÇO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.