norma nº 3459/2022

=LEI Nº 3.459 DE 23 DE MARÇO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no 
valor total de R$ 2.321.556,00, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCÍCIO ATUAL, destinada às dotações que especifica, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (Créditos Adicionais Especial, 
Destinados a Despesas para as quais não haja Dotação Orçamentária Específica), da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração 
e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIL ESPECIAIS, no 
valor total de R$ 2.321.556,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, quinhentos e 
cinquenta e seis reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2009 0000 Manutenção e Coordenação da Secretaria Municipal da Cidadania
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais-vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha]........R$ 150.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 1075 0000 Construir, Ampliar ou Reformar Unidades de Estr.Sd.Fam. e 
Prog.Sd.Fam.
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais-vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]....................R$ 200.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha]......R$473.600,00
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha ___]..R$ 176.400,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0004 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Atividade: 1034 0000 Construir, Reformar ou Ampliar Quadras de Esportes Municipais
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais-vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]....................R$ 200.000,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 07 Preservação do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0009 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade: 2047 0000 Preservação e Proteção Ambiental
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha]R$ 100.000,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 01 Planejamento Urbano
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Atividade: 1088 0000 Ampliação e Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais-vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]......................R$ 200.00,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 01 Planejamento Urbano
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 813 Lazer
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Atividade: 1016 0000 Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Jardins
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais-vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]...................R$ 400.000,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 01 Planejamento Urbano
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Atividade: 1088 0000 Ampliação e Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte de recurso: 05 transferência e convênio federal - vinculado
Código de aplicação: 100.000 geral total
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]..............................R$ 287.306,00
ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade: 01 Agricultura
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0003 Incentivo à Produção e Abastecimento Agropecuário
Atividade: 2048 0000 Manutenção das Atividades da Secr. Mun. Agricultura e 
Abastecimento
Fonte de recurso: 05 transferência e convênio federal - vinculado
Código de aplicação: 800.000 Transferência da União
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha]........R$ 334.250,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS R$ ............................2.321.556,00 
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso de 
Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o Saldo Positivo 
das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a Realizada, 
Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964, o valor total dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, abertos no 
caput, será COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCÍCIO ATUAL”, em decorrência da inclusão, no orçamento vigente, do lançamento de 
receita proveniente de repasse financeiro “a se verificar”, especificado a seguir:
I - Emenda Parlamentar Nº 81000652, para Aquisição de Máquinas e equipamento 
agrícolas para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento → Proposta: Deputado 
Federal “Arnaldo Jardim”. → Valor do Repasse...........................................R$ 334.250,00
II - Convênio Nº 909289/2020, para Pavimentação Estrada Rural para a Secretaria 
Municipal da Cidade e Planejamento Urbano → Proposta: Deputado Federal “Ricardo Silva”. 
→ Valor do Repasse ..............................................................................R$ 287.306,00
III - Emenda Parlamentar Nº 42000002, para Ampliação do Centro de Especialidades 
Odontológicas para a Secretaria Municipal de Saúde → Proposta: Deputado Federal “Ricardo 
Silva”. → Valor do Repasse.....................................................................R$ 473.600,00
IV - Emenda Parlamentar Nº 42000002, para Aquisição de Equipamentos 
Odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde → Proposta: Deputado Federal “Ricardo 
Silva”. → Valor do Repasse .....................................................................R$ 176.400,00
V - Emenda Parlamentar Nº 28150003, para Estruturação das atividades de saúde e 
bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos para a Secretaria 
Mun. Serv. Urb., Transp., Obras Público. e Meio Ambiente → Proposta: Deputado Federal 
“Ricardo Izar”. → Valor do Repasse..........................................................R$ 100.000,00
VI - Emenda Parlamentar Nº 2022.080.35361, para Cobertura da Quadra do Bairro 
Santo Inácio para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer → Proposta: Deputado Estadual 
“Roberto Engler”. → Valor do Repasse......................................................R$ 200.000,00
VII - Emenda Parlamentar Nº 2022.056.36433, para Aquisição de Van para a 
Secretaria Municipal da Cidadania → Proposta: Deputado Estadual “Léo Oliveira”. 
→ Valor do Repasse ..............................................................................R$ 150.000,00
VIII - Emenda Parlamentar Nº 2022.233.36799, para Reforma do posto de Saúde 
“ESF VI – José dos Santos Vieira” para a Secretaria Municipal de Saúde → Proposta: 
Deputado Estadual “Patricia Bezerra”. → Valor do Repasse .........................R$ 200.000,00
IX - Emenda Parlamentar Nº 2019.030.25509, para Recapeamento Avenida Valéria 
Fiatikoski e Avenida Silvana Domingos Vernilo – Santo Inácio para a Secretaria Municipal da
Cidade e Planejamento Urbano → Proposta: Deputado Estadual “Delegada Graciela”. 
→ Valor do Repasse ..............................................................................R$ 200.000,00
X - Emenda Parlamentar Nº 2021.044.33948, para Reforma do Centro de Lazer para a 
Secretaria Municipal da Cidade e Planejamento Urbano → Proposta: Deputado Estadual 
“Fernando Cury”. → Valor do Repasse ......................................................R$ 400.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL.......R$ 2.321.556,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE MARÇO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.