norma nº 3458/2022

=LEI Nº 3.458 DE 10 DE MARÇO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termo de colaboração para a 
consecução de finalidades de interesse público com o Hospital São Marcos e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar termos de 
colaboração para a consecução de finalidades de interesse público por meio de 
transferência de recursos financeiros no exercício de 2022 entre a administração pública 
municipal e o Hospital São Marcos, CNPJ nº 50.730.902/0001-51, e para repasse de 
recurso de custeio das ações e serviços públicos de saúde.
I – No valor de até R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para 
manutenção do atendimento médico ambulatorial na Atenção Especializada e qualificação 
da Assistência Hospitalar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações abaixo indicadas:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 302 Atenção Especializada
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada 
Atividade: 2018 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada 
Fonte de recurso: 01 Tesouro 
Código de aplicação: 302.000 Atenção Especializada 
Elemento: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica [ficha 176]
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto autoriza nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas 
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE MARÇO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.