norma nº 3456/2022

=LEI Nº 3.456 DE 10 DE MARÇO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos, da Secretaria Municipal de Saúde, que 
especifica e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos do quadro de cargos dos funcionários da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo/SP, os cargos abaixo relacionados (cargos não providos), de 
provimento efetivo, integrantes do anexo I, da Lei Municipal nº 1.638/1992, conforme 
segue:
Cargo Quant. Lotação /Setor Ref. 
Base CHS Provimento
Auxiliar de 
Enfermagem 16 Divisão de Saúde 45 40 Efetivo
Contínuo 01 Setor Técnico-administrativo da 
Saúde 16 30 Efetivo
 Art. 2º - Cria no Quadro de Cargos dos funcionários da Prefeitura Municipal 
de Morro Agudo (anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992), os cargos abaixo relacionados:
Cargo Quant. Lotação 
/Setor
Ref. 
Base CHS Requisito Provimento
Técnico 
Desportivo 02 Divisão de 
Saúde 75 30 Curso superior em 
educação física (bacharel) Efetivo
Técnico de 
Higiene Bucal 03 Setor 
Odontológico 89 40
Curso Técnico em Saúde 
Bucal - Registro no 
Conselho Regional de 
Odontologia
Efetivo
Art. 3º - O Executivo Municipal, através do Setor de Recursos Humanos, 
promoverá a adequação da presente Lei na estrutura do quadro de pessoal desta 
municipalidade.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conformidade ao disposto 
nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas 
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, 8 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE MARÇO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.