norma nº 3455/2022

=LEI Nº 3.455 DE 9 DE MARÇO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no 
valor total de R$ 159.736,00, a ser coberta com ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor total de R$ 159.736,00 (cento e cinquenta e nove mil, 
setecentos e trinta e seis reais), nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (Créditos Adicionais
Especiais, Destinados a Despesas para as Quais Não Haja Dotação Orçamentária 
Específica), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro 
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 09 Administração e Coordenação da Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0005 Promoção e Acesso à Cultura
Atividade: 2035 0000 Coordenação das Atividades do Conselho Municipal da Cultura
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
[ficha].................................................................................................R$109.736,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0025 Trânsito Seguro
Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do Departam. de Trânsito e Fiscalização
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 400.000 Trânsito--Convênios/entidades/fundos
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha]............R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS .................................R$ 159.736,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do total dos CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS resultantes da 
ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vigente, nos termos do Inciso 
III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 (Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer 
a Despesa, Resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias), do Artigo 
43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal):
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 09 Administração e Coordenação da Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0005 Promoção e Acesso à Cultura
Atividade: 2035 0000 Coordenação das Atividades do Conselho Municipal da Cultura
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
382]....................................................................................................R$ 109.736,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0025 Trânsito Seguro
Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do Departam. de Trânsito e Fiscalização
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
453]......................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASR$ 159.736,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 9 DE MARÇO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.