norma nº 3443/2022

=LEI Nº 3.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no 
valor total de R$ 3.421.768,94, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO 
EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e 
dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor total de R$ 3.421.768,94 (três milhões, quatrocentos 
e vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), nos 
termos do Inciso II, do Artigo 41 (Créditos Adicionais Especiais, Destinados a Despesas 
para as Quais Não Haja Dotação Orçamentária Específica), da Lei Federal Nº 4.320, 
de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Atividade: 2.090 (Ações de Gestão e Controle Social do Sistema Único de Saúde –
S.U.S.)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 310 (Saúde – Geral)
Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha 
559]............................................................................................. R$ 10.450,00
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Atividade: 2.017 (Manutenção e Qualificação da Atenção Primária)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 301 (Atenção Básica – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) [Ficha]....................... R$ 231.082,86
Elemento:4.4.90.52.00(Equipamentos e Material Permanente)[Ficha] 
.................................................................................................... R$ 876.060,87
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 92 (Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 302 (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)
[Ficha]....................................................................................... R$ 600.000,00
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 92 (Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao CoronaVírus)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha] 
.................................................................................................. R$ 480.000,00
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 302 (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha] 
....................................................................................................R$ 250.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha] 
................................................................................................... R$ 306.930,74
Elemento: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)[Ficha] 
.................................................................................................... R$ 127.375,38
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao CoronaVírus)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha] 
.................................................................................................... R$ 483.000,00
Subfunção: 303 (Suporte Profilático e Terapêutico)
Atividade: 2.019 (Manutenção e Qualificação da Assistência Farmacêutica)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 304 (Assistência Farmacêutica – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) [Ficha] 
......................................................................................................R$ 51.255,63
Subfunção: 305 (Vigilância Epidemiológica)
Atividade: 2.059 (Manutenção e Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores)
Código de Aplicação: 303 (Vigilância em Saúde – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) [Ficha] 
....................................................................................................... R$ 5.613,46
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ..................... R$ 3.421.768,94
§1º – O valor do “TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”, aberto no 
caput, será COBERTO COM RECURSOS resultantes do “SUPERÁVIT FINANCEIRO 
APURADO EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES” (2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021), valores estes não utilizados, na 
época própria, tendo como fundamento legal o Parágrafo 2º (Superávit Financeiro é a 
Diferença Positiva Entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro), do Artigo 43, da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal):
I) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: “29.284-
2” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / A.E.M.P. / Estruturação da Rede de Serviços de 
Atenção Básica em Saúde / Processo 1150-03) → Saldo da Conta Corrente em 
31/12/2021: “R$ 51.406,21” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo 
Disponível para Utilização:“R$ 51.406,21”;;....................................... R$ 51.406,21
II) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“29.285-0” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / A.E.M.P. / Estruturação da Rede de 
Serviços de Atenção Básica em Saúde / Processo 1150-04) → Saldo da Conta Corrente 
em 31/12/2021: “R$ 54.584,88” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] →
Saldo Disponível para Utilização: “R$ 54.584,88”................................ R$ 54.584,88
III) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“29.286-9” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / A.E.M.P. / Estruturação da Rede de 
Serviços de Atenção Básica em Saúde / Processo 1150-05) → Saldo da Conta Corrente 
em 31/12/2021: “R$ 10.440,23” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] →
Saldo Disponível para Utilização: “R$ 10.440,23” ............................... R$ 10.440,23
IV) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº:
“30.619-3” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / C.T. / Sistema Único de Saúde 
[S.U.S.] / Custeio) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 421.498,25” 
[Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: 
“R$ 317.380,74” .......................................................................... R$ 317.380,74
V)Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: “30.620-
7” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / Sistema Único de Saúde [S.U.S.] / 
Investimento) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 234.449,75” 
[Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: 
“R$ 234.449,74” .......................................................................... R$ 234.449,74
VI) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“32.920-7” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / Manutenção das Ações de Serviços 
Públicos de Saúde [A.S.P.S.] / Custeio / Sistema Único de Saúde [S.U.S.]) → Saldo da 
Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 1.371.273,06” [Conforme Extrato Bancário de 
Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: “R$ 733.000,00”.R$ 733.000,00
VII) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“32.921-5” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde / InvestSUS) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 
373.973,66” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível para 
Utilização: “R$ 327.396,67” .......................................................... R$ 327.396,67
VIII)Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“105.959-9” (Secretaria Estadual da Saúde [S.E.S.] / Recursos para Programas de 
Saúde) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 2.369.696,33” [Conforme 
Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: “R$ 
1.080.000,00”........................................................................... R$ 1.080.000,00
IX) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“108.511-5” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / A.E.M.P. / Estruturação de Unidades 
de Atenção Especializada em Saúde / CAPS.I) → Saldo da Conta Corrente em 
31/12/2021: “R$ 56.421,26” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo 
Disponível para Utilização: “R$ 56.421,26” .........................................R$ 56.421,26
X) Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.624.006-5” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / Aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes / Estruturação / Processo 25000.192311/2016-
92 / Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde) → Saldo da Conta 
Corrente em 31/12/2021: “R$ 158,09” [Conforme Extrato Bancário de 
Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: “R$ 158,09” ............ R$ 158,09
XI) Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.624.007-3” (Fundo Nacional de Saúde [F.N.S.] / Aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes / Estruturação / Processo 25000.192304/2016-
91 / Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde) → Saldo da Conta 
Corrente em 31/12/2021: “R$ 18.808,59” [Conforme Extrato Bancário de 
Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: “R$ 18.808,59”.....R$ 18.808,59
XII) Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.624.012-0” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / Investimento / 
Sistema Único de Saúde [S.U.S.] / INVSUSINVES → Saldo da Conta Corrente em 
31/12/2021: “R$ 105.455,15” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] →
Saldo Disponível para Utilização: “R$ 105.455,15” .......................... R$ 105.455,15
XIII)Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.624.013-8” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / C.T. / Sistema 
Único de Saúde [S.U.S.] / Custeio) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 
1.124.816,53” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível 
para Utilização:“R$231.082,86”..................................................... R$ 231.082,86
XIV) Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.624.014-6” (Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde / 
Investimento) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021: “R$ 201.184,52” 
[Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2021] → Saldo Disponível para Utilização: 
“R$ 201.184,52” .......................................................................... R$ 201.184,52
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS 
DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................... R$ 3.421.768,94
§2º – Eventuais valores futuros, auferidos posteriormente à esta lei, 
decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, dos recursos oriundos do 
Parágrafo Primeiro, deste artigo, poderão ser integralizados aos elementos de despesas 
indicados no caput, ficando autorizada, desde já, a sua suplementação.
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.