norma nº 3442/2022

=LEI Nº 3.442, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Vereadora Lauriane de Castro Torres e outros
“Dispõe sobre a isenção de taxa de licença de localização e licença de 
funcionamento das entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas 
no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o pagamento 
de taxa de licença de localização e licença de funcionamento e taxa de 
publicidade das entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas, sediadas 
no Município de Morro Agudo.
Parágrafo Único - A isenção será concedida às entidades que 
forem reconhecidas como de utilidade pública pelo Município.
Art.2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.