norma nº 3431/2022

=LEI Nº 3.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2022=
(Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, 
no valor total de R$ 150.000,00, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR, destinada às dotações que especifica, e dá outras 
providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art.1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas 
as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por 
natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 15 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL)
06.182.0034.2.050: Manutenção das Atividades de Policiamento, Fiscalização e 
Segurança Publica
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 800 (Transferências da União Decorrentes de Emenda 
Parlamentares Individuais - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente .......................R$ 50.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 09 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA)
13.392.0005.2.035 (Coordenação das Atividades do Conselho Municipal da Cultura)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 800 (Transferências da União Decorrentes de Emenda 
Parlamentares Individuais - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente............................R$ 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES................R$ 150.000,00
Parágrafo único - Nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Via Superávit Financeiro 
Apurado em Balanço Patrimonial, do Exercício Anterior), combinado com o Parágrafo 2º 
(Superávit Financeiro é a Diferença Positiva Entre o Ativo Financeiro e o Passivo 
Financeiro), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas 
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor total dos CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS, abertos no caput, será COBERTO COM RECURSOS resultantes 
do “SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR” (2020), em decorrência da 
existência de saldo disponível, nas contas correntes bancárias, abaixo discriminadas, 
não utilizados, na época própria:
A. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “006.672.005-9” (Emendas Parlamentares) → Fonte de Recurso: “Grupo 
05” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: “Grupo 800 (Transf. União Decorrentes de Emenda Parlamentar Indivídual) 
→ Saldo da Conta Corrente em 31/12/2020: “R$ 330.000,00” [Conforme Extrato 
Bancário de Dezembro/2021] → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores: “R$ 0,00” →
Saldo Necessário para Utilização: “R$ 150.000,00” [Emenda Parlamentar Nº 
202190890002, → Aquisição de Veículo para a Secretaria de Segurança Pública e 
Instrumentos para a Banda Municipal de Morro Agudo→ Proposta: Deputado Federal 
“Junior Bozzella”.”] ..................................................................... R$ 150.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR...R$ 150.000,00
Art.2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022).
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 26 DE JANEIRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.