norma nº 3429/2021

=LEI Nº 3429, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
[Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Vinícius Cruz de Castro]
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2022”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Artigo 16, e seu Parágrafo Único, e Artigo 17, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais 
de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), e em 
cumprimento às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco, Mediante 
a Execução de Atividades ou de Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho Inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de 
Fomento ou em Acordos de Cooperação), fica, a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, autorizada a conceder RECURSOS PÚBLICOS PARA 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, no EXERCÍCIO DE 2022, para as seguintes instituições privadas, 
legalmente estabelecidas, observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. REPASSE PÚBLICO
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [01]  ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.009]  MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Fonte de Recurso [01]  TESOURO
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A) 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 20.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 083
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [02]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [243]  ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.011]  PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
 Fonte de Recurso [06]  OUTRAS FONTES DE RECURSOS
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 200.000,00 
SUB-TOTAL R$ 200.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 101
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 Fonte de Recurso [01]  TESOURO
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 182.805,55 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 250.000,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 245.000,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 172.805,55
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10446996/0001-17 R$ 40.000,00
SUB-TOTAL R$ 890.611,10 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 115
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 Fonte de Recurso [02]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.484,00 
SUB-TOTAL R$ 569.042,40 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 116
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 Fonte de Recurso [05]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-
22 R$ 50.000,00 
SUB-TOTAL R$ 50.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 117
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [05]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [241]  ASSISTÊNCIA AO IDOSO
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.066]  PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
 Fonte de Recurso [06]  OUTRAS FONTES DE RECURSOS
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 400.000,00 
SUB-TOTAL R$ 400.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 129
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
 Unidade [07]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
 Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 SubFunção [242]  ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
 Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
 Atividade [2.067]  ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
 Fonte de Recurso [06]  OUTRAS FONTES DE RECURSOS
 Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 40.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 130
Órgão [07]  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
 Unidade [01]  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
 Função [10]  SAÚDE
 SubFunção [302]  ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
 Programa [0016]  SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
 Atividade [2.018]  MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
 Fonte de Recurso [01]  TESOURO
 Código de Aplicação [302]  ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 442.805,55
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 208.831,58
c) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001-23 R$ 158.013,88
d) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
e) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/0001-12 R$ 16.800,00 
f) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
g) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 10.680.278,68
SUB-TOTAL R$ 
11.539.229,69 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 172
Órgão [07]  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
 Unidade [01]  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
 Função [10]  SAÚDE
 SubFunção [302]  ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
 Programa [0016]  SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
 Atividade [2.018]  MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
 Fonte de Recurso [05]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
 Código de Aplicação [302]  ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.)
50.731.108/0001-
22 R$ 1.710.000,00 
b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-
51 R$ 1.323.444,24 
SUB-TOTAL R$ 3.033.444,24 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 173
Órgão [08]  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
 Unidade [02]  ENSINO FUNDAMENTAL
 Função [12]  EDUCAÇÃO
 SubFunção [361]  ENSINO FUNDAMENTAL
 Programa [0032]  GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
 Atividade [2.023]  ENSINO FUNDAMENTAL
 Fonte de Recurso [01]  TESOURO
 Código de Aplicação [220]  ENSINO FUNDAMENTAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região (A.De.Vi.R.P.) 02.500.153/0001-
23 R$ 32.500,00 
SUB-TOTAL R$ 32.500,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 244
Órgão [08]  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
 Unidade [09]  ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA
 Função [13]  CULTURA
 SubFunção [392]  DIFUSÃO CULTURAL
 Programa [0005]  PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA
 Atividade [2.035]  COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
 Fonte de Recurso [01]  TESOURO
 Código de Aplicação [110]  GERAL
 Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo (A.C.A.M.A.) 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
b) Sustenidos Organização Social de Cultura (Projeto Guri) 01.891.025/0001-95 R$ 86.000,00 
SUB-TOTAL R$ 176.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária ↔ 374
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 16.570.827,43
ARTIGO 2º – Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constarão de verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.) do Exercício de 2022.
ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 31 de dezembro de 2021.
VINICIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.