norma nº 3427/2021

=LEI Nº 3427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.638/92, sobretudo quanto a alteração de lotação 
de cargos de Motorista I”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos humanos 
disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria e a 
racionalidade de sua prestação de serviços, ficando desta forma os cargos abaixo 
elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com sua lotação alterada 
conforme a seguir:
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do 
objeto desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
CARGOS LOTAÇÃO 
ATUAL
QUANTIDADE DE CARGOS 
COM LOTAÇÃO ALTERADA
LOTAÇÃO 
NOVA
SETOR DE 
MERENDA 
ESCOLAR
Motorista I 02 SETOR DE 
TRANSPORTES
GABINETE 
DO 
PREFEITO
Motorista I 01 SETOR DE 
TRANSPORTES