norma nº 3423/2021

=LEI Nº 3423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
no valor total de R$ 1.440.000,00, a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO EXERCÍCIO ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
quarenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, 
por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária: 
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) 
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.302.0016.2.069: Manutenção da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao Coronavírus)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 
612)......................................................................................R$ 1.440.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........................R$ 1.440.000,00
Parágrafo Único. Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso 
de Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o 
Saldo Positivo das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista 
e a Realizada, Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 
43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro 
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal), o valor do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS resultantes do 
“EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, em decorrência da inclusão, 
no orçamento vigente, do lançamento de receita proveniente de repasse financeiro 
especificado a seguir:
 Portaria GM/MS nº 3.202, de 18 de novembro de 2021, → Libera, em caráter 
excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, a Estados e 
Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. 
 Valor do Repasse ..................................................................R$ 480.000,00 
 Portaria GM/MS nº 3.340, de 01 de dezembro de 2021, → Libera, em caráter 
excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, a Estados e 
Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. Valor do Repasse 
..........................R$ 480.000,00
 Portaria GM/MS nº 3.374, de 03 de dezembro de 2021 → Libera, em caráter 
excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, de 
Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Valor do Repasse ...................................................................... R$ 480.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL...........R$ 1.440.000,00
Art. 2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2021, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2018 a 2021, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 
3.319, de 22/12/2020 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro 
Agudo para o Exercício de 2021). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento