norma nº 3414/2021

=LEI Nº 3.414, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Conselho Municipal do Idoso de Morro Agudo a celebrar termo de parceria 
para a consecução de finalidades de interesse público com a entidade Associação 
Morroagudense de Amparo ao Idoso – AMAI e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Conselho Municipal do Idoso de Morro Agudo – CMI, 
autorizado a celebrar termos de parceria para a consecução de finalidades de 
interesse público por meio de transferência de recursos financeiros no exercício 
de 2021 entre o CMI e a ASSOCIAÇÃO MORROAGUDENSE DE AMPARO AO 
IDOSO - AMAI, CNPJ nº 07.605.763/0001-05, com endereço na Avenida 
XV de Novembro, 1007, para repasse de recurso do Fundo Municipal do Idoso, 
para aquisição e implantação de um Sistema energia solar com Placas 
Fotovoltaicas.
Parágrafo primeiro - No valor de até R$ 173.371,35 (cento e 
setenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), 
conforme plano de trabalho proposto pela entidade;
Parágrafo segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar 
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto 
autorizado nesta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.