norma nº 3412/2021

LEI Nº 3.412, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 3206/2019 que „Cria o Fundo 
Municipal de Segurança Pública – FMSP e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da lei 3.206/2019 passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - Secretário Municipal de Segurança Pública;
III - Secretário Municipal de Finanças e Tributação;
(...)
V - Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
(...)
§1º - Prefeito Municipal será o Presidente do Conselho-Gestor, 
cabendo a Vice-Presidência ao Secretário Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.