norma nº 3408/2021

LEI Nº 3.408, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.961.998,20, por OPERAÇÃO DE CREDITO 
autorizada, e dá outras providências”.
”VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.198, de 
07/08/2019 (Autorização, ao Poder Executivo, de Contratação de Operação de Crédito, 
de Até R$ 3.000.000,00, junto ao Banco do Brasil S/A., Destinada à Aquisição de Bens 
e Serviços), em consonância com o Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal), fica aberto o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 1.961.998,20 (um milhão e novecentos e sessenta e um mil e novecentos e 
noventa e oito reais e vinte centavos), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 04 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS)
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 750.942,06
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 16.425,50
Órgão: 10 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER)
Unidade: 01 (DESPORTO E LAZER)
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 93.853,33
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.)
Unidade: 02 (SERVIÇOS URBANOS)
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 629.923,66
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.)
Unidade: 03 (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO)
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 220.557,66
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.)
Unidade: 05 (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 93.853,33
Órgão: 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO 
URBANO)
Unidade: 01 (PLANEJAMENTO URBANO)
15.451.0023.2.046: Manutenção do Planejamento Urbano
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 62.589,33
Órgão: 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO)
Unidade: 01 (AGRICULTURA)
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Abastecimento
Fonte de Recurso: 07 (Operações de Crédito)
Código de Aplicação: 100 (Geral - Convênios/Entidades/Fundos)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 93.853,33
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................R$ 1.961.998,20
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos dos Artigos 1º e 2º, da Lei 
Municipal Nº 3.198, de 07/08/2019 (Autorização, ao Poder Executivo, de Contratação 
de Operação de Crédito, de Até R$ 3.000.000,00, junto ao Banco do Brasil S/A., 
Destinada à Aquisição de Bens e Serviços), combinados com o Inciso IV, do Parágrafo 
1º, do Artigo 43º (Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, 
do Produto de Operações de Credito Autorizadas), da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), 
o valor total do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste 
artigo, será COBERTO COM RECURSO resultante do produto da “OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO”, autorizado pelo Poder Legislativo e efetuado junto ao Banco do Brasil 
S/A., destinado à “Aquisição de Bens e Serviços”, seguindo as diretrizes da Resolução 
Nº 4.589, de 29/06/2017 (e suas alterações), do Banco Central do Brasil / Conselho 
Monetário Nacional, observadas as seguintes classificações orçamentárias por natureza 
da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos para identificação de 
peculiaridades e tipo) e por fonte / destinação de recursos (vinculada e/ou ordinária):
2: RECEITAS DE CAPITAL
2.1: Operações de Crédito
2.1.1: Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9: Outras Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9.00: Outras Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9.00.1: Outras Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9.00.1.1: Outras Operações de Crédito – Mercado Interno (Principal)
2.1.1.9.00.1.1.02: Operações de Crédito – Banco do Brasil – Aquisição de Bens e 
Serviços – Contrato de Financiamento Nº 20/02328-6 [Ficha 
183]...................................................................................................R$ 1.961.998,20
[Fonte de Recurso: “07” (Operações de Crédito) – Código de Aplicação: “100” 
(Geral Total)]
TOTAL DO PRODUTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO...............R$ 1.961.998,20
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento