norma nº 3406/2021

LEI Nº 3.3406, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Elvis Júnio Marques
“Altera o §1º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 406/1969 “Código de Posturas” e dá outras 
providências” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Altera o §1º do artigo 26 da Lei municipal nº 406/1969, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 26 - ..............................................................................................................................
 §1º - É permitido colocar galhos e outras partes de podas de árvores e similares em 
logradouros públicos de segunda às quintas-feiras. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento