norma nº 3404/2021

LEI Nº 3.404, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por 
pessoa com deficiência e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a redução em até 50% 
(cinquenta por cento) da carga horária semanal (limitada a redução para que o servidor cumpra o 
mínimo de 20 horas semanais), que compreende a jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo, que seja legalmente responsável por cônjuge, filho ou dependente que tenha 
deficiência ou autismo e que esteja realizando tratamento especializado, sem prejuízo de sua 
remuneração.
§1º Para fazer jus a esse direito, o requerente deverá elaborar requerimento ao 
titular do órgão em que estiver lotado, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Cópia da certidão de casamento, nascimento ou adoção da pessoa com 
deficiência;
II - Cópia do Termo de tutela ou curatela;
III - Cópia de laudo médico comprobatório da deficiência;
IV – Laudo ou relatório médico prescritivo do tratamento a que deverá ser 
submetido e declaração que comprove estar sendo realizado tratamento especializado em curso.
§2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas 
disposições desta Lei, somente um deles terá o direito da redução da carga horária.
§3º recebida a documentação, o dirigente encaminhará a requerimento ao setor de 
recursos humanos da Prefeitura Municipal, que irá conferir a documentação, cabendo ao Prefeito 
Municipal, o seu deferimento.
§ 4º O afastamento poder ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, 
conforme necessidade e/ou programa de tratamento pertinente.
Artigo 2º A redução da jornada de trabalho, será concedida pelo período de até 180 
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada enquanto forem atendidos os requisitos previstos no 
artigo 1º.
Parágrafo único. Tratando-se de quadro permanente e que necessite de tratamento 
continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de 
registro e providências.
Artigo 3º Os servidores que usarem o benefício, concedido por esta Lei, não 
sofrerão quaisquer restrições ou prejuízos para uso de outros benefícios e vantagens previstos aos 
servidores públicos da Prefeitura de Morro Agudo.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.