norma nº 3400/2021

LEI Nº 3.400, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES, ADICIONAIS 
a porcentagem disciplinada na L.D.O. e L.O.A. para o Exercício de 2021, e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica autorizado, ao Poder Executivo, abrir CRÉDITOS 
ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES, no percentual de 10% (DEZ POR CENTO) 
ADICIONAL a porcentagem (limite de 30% do orçamento das despesas) disciplinada no Inciso I, do 
Artigo 17, da Lei Municipal Nº 3.299, de 07/10/2020 (Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da 
Lei Orçamentária de 2020), outorgada pelo Inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 3.319, de 
22/12/2010 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 
2021).
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), 
do Exercício de 2021, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2018 a 2021, conforme 
estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 3.319, de 22/12/2020 (Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2021).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento