norma nº 3398/2021

LEI Nº 3.398, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito
Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Poder executivo
Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Fundação José
Gomes da Silva - Instituto de
Terras do Estado de São Paulo
(ITESP) e dá outras
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Fundação José Gomes da Silva - Instituto de Terras do Estado de São 
Paulo (ITESP), para execução dos serviços relativos à regularização fundiária 
no Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º 
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE
OUTUBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.