norma nº 3393/2021

=LEI Nº 3.393, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para Elaboração e Execução da 
L.O.A. do Exercí- cio Financeiro de 2022, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES PRELIMINARES)
ARTIGO 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal
de 2022, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução;
II – As prioridades e metas operacionais;
III – As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória 
sustentável para a dívidamunicipal;
IV – As alterações na legislação tributária municipal;
V – As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI – Outras determinações de gestão financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO – Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos
fiscais e de priorida- des operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo
direito financeiro.
CAPÍTULO II
(DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO)
Seção I
(Das Diretrizes Gerais)
ARTIGO 2º – A elaboração da Proposta Orçamentária (P.O.) abrangerá os 
Poderes Legislativo, Execu- tivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes
objetivos:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II – Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e
superior;
III – Promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV – Reestruturar os serviços administrativos;
V – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII– Melhorar a infraestrutura urbana.
VIII – Reestruturar os serviços administrativos;
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população.
ARTIGO 3º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (P.L.O.A.) será elaborado 
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05/10/1988, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas 
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e da Lei Complementar Federal Nº
101, de 04/05/2000 (Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na
Gestão Fiscal).
§ 1º – A Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) compreenderá:
I – O orçamento fiscal;
II – O orçamento da seguridade social;
§ 2º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em 
anexo próprio, con- forme o Anexo I, da Portaria Interministerial Nº 163, de 04/05/2001 
(Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no Âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios).
§ 3º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto, no 
mínimo, até o Elemento de Despesa, a modo do Artigo 15, da Lei Federal Nº 4.320/1964.
§ 4º – Caso o “P.L.O.A.” seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá, o Poder Executivo, disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da 
Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.
Seção II
(Das Diretrizes Específicas)
ARTIGO 4º – A Proposta Orçamentária (P.O.), para o Exercício Financeiro de 
2022, obedecerá as seguintes disposições:
I – Cada Programa identificará as Ações necessárias para atingir os seus 
Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, nisso especificado
valores e metas físicas;
II – Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades 
apresentarão igual código, independentemente da Unidade Orçamentária a que se
vinculem;
III – A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle 
de custos e a ava- liação dos resultados programáticos;
IV – Na estimativa da Receita será considerada a atual tendência 
arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de 
evolução do Produto Interno Bruto (P.I.B.) e da inflação no biênio 2021/2022;
V – As Receitas e Despesas serão orçadas a preços de Julho de 2021;
VI – Novos Projetos contarão com Dotação apenas se supridos os que se 
encontram em anda- mento, e somente se atendidas as Despesas de conservação do
patrimônio público.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.) pode- rão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas
nos respectivos cronogramas
físico-financeiros.
ARTIGO 5º – As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e as 
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, suas Propostas Orçamentá- rias (P.O.) parciais até 30 de Setembro de 2021.
ARTIGO 6º – A Câmara Municipal encaminhará, à Prefeitura, sua Proposta 
Orçamentária (P.O.) até 30 de Setembro de 2021.
ARTIGO 7º – Para atender a Alínea “d”, do Parágrafo Único, do Artigo 4º,
da Lei Federal Nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão 
destinados não menos que 0,50% da Receita Cor- rente Líquida (R.C.L.) para Despesas
relativas à proteção da criança e do adolescente.
ARTIGO 8º – A Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) conterá Reserva de 
Contingência equivalente de até 0,50% da Receita Corrente Líquida (R.C.L.), conforme o 
Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a pre- sente Lei.
ARTIGO 9º – Além da Reserva prevista, no artigo anterior, a Lei 
Orçamentária Anual (L.O.A.) conterá Reserva de Contingência para o atingimento de 
Superávit Orçamentário que reduza, ainda que progres- sivamente, a dívida líquida de
curto prazo do Município.
ARTIGO 10 – Além da Reserva prevista no Artigo 8º e 9º, a Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.) conterá Reserva de Contingência, no limite de 1,20% da Receita Corrente 
Líquida (R.C.L.), sob a qual os Vere- adores realizarão as Emendas Individuais Impositivas 
ao Orçamento de que trata o § 9º, do Artigo 166, da Constituição Federal.
ARTIGO 11 – Até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa inicialmente 
fixada, fica o Poder Execu- tivo autorizado a realizar Transposições, Remanejamentos e 
Transferências entre Órgãos Orçamentá- rios e Categorias de Programação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins do Inciso VI, do Artigo 167, da Constituição 
Federal, Catego- ria de Programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação 
Especial ou, sob a Classifica- ção Econômica, os grupos Corrente e de Capital da Despesa
municipal.
ARTIGO 12 – Nos moldes do § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal e 
do Inciso I, do Artigo 7º, da Lei Federal Nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) 
poderá conceder, no máximo, até 30% (trinta por cento) para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
§ 1º – Do percentual facultado no caput, até 80% (oitenta por cento) estarão 
vinculados a Créditos Su- plementares financiados pela anulação parcial ou total de 
Dotações Orçamentárias, nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Nº 
4.320/1964.
§ 2º – Do percentual facultado no caput, até 20% (vinte por cento) estarão 
vinculados a Créditos Suple- mentares financiados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 
2021, Excesso de Arrecadação ou por Operações de Crédito, tudo conforme os termos dos 
Incisos I, II e IV, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Nº 4.320/1964.
ARTIGO 13 – Os Auxílios, Subvenções e Contribuições estarão submetidos 
às regras da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (Regime Jurídico das Parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua 
Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco, Mediante a 
Execu- ção de Atividades ou de Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho 
Inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de
Cooperação), devendo, ainda, as entidades atenderem ao que segue:
I – Atendimento direto e gratuito ao público;
II – Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
III – Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV – Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso
do recurso municipal transferidos, nos moldes da Lei Federal Nº 12.527, de 18/11/2011
(Acesso a Informações);
V – Prestação de contas, dos recursos anteriormente recebidos, 
devidamente avalizada pelo Con- trole Interno da Prefeitura e Comissão de Monitoramento
e Avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Haverá manifestação prévia e expressa da
Assessoria Jurídica e do Con-trole Interno, após visita ao local de atendimento.
ARTIGO 14 – As Despesas de publicidade e propaganda, do regime de 
adiantamento, de representação oficial, de locação de veículos e as com obras decorrentes 
do orçamento participativo serão todas des- tacadas em específica Categoria Programática,
sob denominação que permita a sua clara identificação.
ARTIGO 15 – Até 10 (dez) dias úteis, após o envio à Câmara Municipal, o 
Poder Executivo publicará, na Internet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (P.L.O.A.), 
resumindo-o em face dos seguintes agrega- dos:
I – Órgão Orçamentário;
II – Função de Governo;
III – Grupo de Natureza de Despesa.
ARTIGO 16 – Em decorrência das regras de distanciamento social, 
atualmente existentes, dispostas na Lei Federal Nº 13.979, de 06/02/2020 (Medidas para 
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, Decorrente 
do CoronaVírus, Responsável pelo Surto de 2019), no Decreto Estadual Nº 64.994, de
28/05/2020 (Instituição do Plano São Paulo, Objetivando a Implementação e Avaliação de 
Ações e Medidas Estratégicas de Enfrentamento à Pandemia da CoViD-19), poderão ser 
virtuais as Audiências Públicas determinadas no Inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 48,
da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (L.R.F.).
ARTIGO 17 – Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II – Novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em
seu quadro societárioservidor municipal em atividade;
IV – Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em
consagrados indicadores daconstrução civil;
V – Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o
subsídio do Prefeito;
VII– Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII – Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
IX – Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
X – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas
de Natal, entre outrosbrindes;
XI – Pagamento de anuidade, de servidores, em conselhos profissionais
como “O.A.B.”,“C.R.E.A.”, “C.R.C.”, entre outros;
XII– Custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção III
(Da Execução do Orçamento)
ARTIGO 18 – Até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária Anual
(L.O.A.), o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma Mensal
de Desembolso.
§ 1º – As Receitas e os Desembolsos Financeiros se apresentarão sob metas
mensais.
§ 2º – A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso 
poderão ser modificados,segundo o comportamento da Execução Orçamentária.
§ 3º – A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso
compreendem o PoderLegislativo e o Poder Executivo.
ARTIGO 19 – Caso haja frustração da Receita prevista e dos resultados
fiscais esperados, será deter- minada a Limitação de Empenho e da Movimentação
Financeira.
§ 1º – A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo nototal das Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais.
§ 2º – Excluem-se da Limitação as Despesas alusivas às obrigações
constitucionais e legais, do Município, bem como as contrapartidas requeridas em
convênios com a União e o Estado.
§ 3º – A Limitação de Empenho e a Movimentação Financeira será ordenada
pelos Chefes do PoderLegislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa
e Decreto.
ARTIGO 20 – O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até 25
(vinte e cinco) dias após a publi- cação da Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), seu 
Cronograma Mensal de Desembolso, enviando-o ao Po- der Executivo, para incorporá-lo à
sua Programação Financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Cronograma de que trata este artigo contemplará 
as Despesas Cor- rentes e as de Capital.
ARTIGO 21 – Desde que, num período de 12 (doze) meses, a Despesa
Corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Corrente, os Poderes 
Executivo e Legislativo, enquanto persistir essa propor- ção orçamentária, poderão proibir:
I – Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento,
reajuste ou adequação remu-neratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei
municipal anterior;
II – Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de
Despesa;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de Despesa;
IV – Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) As reposições de cargos de Chefia e de Direção, que não acarretem
aumento de despesa;
b) As reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
c) As contratações temporárias, de que trata o Inciso IX, do caput do Artigo
37 da Constitui-ção Federal.
V – Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no IncisoIV, deste Artigo;
VI – Criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado;
VII– Reajuste de Despesa obrigatória, acima da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (I.P.C.A.), acumulado nos 12 (doze) meses
anteriores;
VIII – Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
ARTIGO 22 – Para isenção dos procedimentos requeridos na criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se Irrelevante a Despesa 
que não ultrapasse os limites dos Incisos I e II, do Artigo 75, da Lei Federal Nº 14.133, de 
01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
ARTIGO 23 – Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em Renúncia de Receita obedecerão às disposições do 
Artigo 14, e seus Incisos e Parágrafos, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (L.R.F.).
PARÁGRAFO ÚNICO – Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), desde que os 
respectivos valores tenham composto a estimativa da Receita Orçamentária.
ARTIGO 24 – Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fun.D.E.B.) só poderão 
ser recepcionados e movimentados numa única conta mantida no Banco do Brasil ou na 
Caixa Econômica Federal, vedada sua transferência para qualquer outra conta bancária.
CAPÍTULO III
(DAS PRIORIDADES E METAS)
ARTIGO 25 – As Prioridades e Metas, para 2022, são as especificadas no
Anexo que integra esta Lei.
CAPÍTULO IV
(DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA)
ARTIGO 26 – O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei
dispondo sobre alterações nalegislação tributária, especialmente sobre:
I – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II – Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III – Revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos
serviços;
IV – Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a à realidade do 
mercado imobiliário;
V – Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
(DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS)
ARTIGO 27 – O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei,
referentes ao servidor público,nisso incluído:
I – Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da
remuneração dos servidores;
II – Criação e extinção de cargos públicos;
III – Criação, extinção e alteração de cargos e ou da estrutura de carreiras;
IV – Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
respeitada a legislação mu- nicipal vigente;
V – Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, 
carreiras e salários, obje- tivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de 
políticas de valorização, desen- volvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
PARÁGRAFO ÚNICO – As alterações autorizadas neste artigo dependerão
de saldo na respectiva Dotação Orçamentária, obedecidas as restrições apresentadas no
Artigo 22, desta Lei.
ARTIGO 28 – Na hipótese de superação do Limite Prudencial, referido no 
Artigo 22, da Lei Comple- mentar Federal Nº 101/2000 (L.R.F.), a convocação para horas 
extras somente ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de ex- trema gravidade, após edição do
respectivo Decreto Municipal.
ARTIGO 29 – Dependentes de transferências da Administração Direta, as 
autarquias, fundações e em- presas municipais deverão reduzir, em 10% (dez por cento), a 
Despesa de Pessoal, caso tal Despesa tenha ultrapassado o Limite Prudencial.
CAPÍTULO VI
(DAS DISPOSIÇÕES GERAIS)
ARTIGO 30 – Os repasses mensais, ao Poder Legislativo, serão realizados 
segundo o Cronograma Mensal de Desembolso de que trata o Artigo 20, desta Lei, 
respeitado o limite total do Artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 1º – Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o 
Poder Executivo auto- rizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara, quanto às despesas que serão expurgadas.
§ 2º – Não elaborado o Cronograma Mensal de Desembolso, os recursos 
financeiros serão repassa- dos à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das Dotações 
consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o Limite Constitucional.
ARTIGO 31 – Fica vedado, à Prefeitura, repassar valores a fundos
vinculados à Câmara Municipal.
ARTIGO 32 – Ao final de cada exercício, a Câmara Municipal recolherá, na
Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do Duodécimo anterior, nisso incluído o 
Imposto de Renda Retido na Fonte (I.R.R.F.) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (I.S.S.Q.N.), entre outros valores.
ARTIGO 33 – Na aprovação das Emendas Individuais Impositivas ao 
Orçamento, como disposto no Artigo 10, desta Lei, a Câmara de Vereadores atenderá ao
que segue:
I – Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos
enunciados no Anexo deMetas e Prioridades desta Lei;
II – Ao menos, metade das Emendas referidas no caput estará vinculada
ao financiamento das
Ações e Serviços Público de Saúde (A.S.P.S.);
III – No autógrafo de Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), a Câmara Municipal
demonstrará, em anexo próprio, as Emendas referidas no caput e a respectiva Fonte de
Custeio;
IV – A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às
Emendas referidasno caput;
V – Para o custeio das Emendas referidas no caput, o corte de Dotações não 
poderá comprometerprogramas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
ARTIGO 34 – Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais serão apresentados 
na forma e com o deta- lhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual (L.O.A.).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Projetos de Lei, relativos a Créditos Adicionais do 
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à 
Câmara Municipal no prazo má- ximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, pela Prefeitura.
ARTIGO 35 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (P.L.O.A.) não seja 
devolvido, para sanção, até o encerramento da Sessão Legislativa, a sua Programação será 
executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 (um doze avos) do total da Despesa
Orçada.
ARTIGO 36 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.