norma nº 3388/2021

=LEI Nº 3.388 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de celebração de TERMO DE PARCERIA, para 
a consecução de finalidades de interesse público, por meio da transferência de recursos 
financeiros, no valor total de R$ 3.213.278,68, pela administração pública municipal 
para o HOSPITAL SÃO MARCOS, e dá outras providência.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º – Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar 
TERMO DE PARCERIA, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio 
de transferência de recursos financeiros, no exercício de 2021, entre a administração 
pública municipal e o HOSPITAL SÃO MARCOS (C.N.P.J. Nº 50.730.902/0001- 51), nos 
termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (Regime Jurídico das Parcerias entre 
a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua 
Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco, 
Mediante a Execução de Atividades ou de Projetos Previamente Estabelecidos em 
Planos de Trabalho Inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou 
em Acordos de Cooperação), no valor total de R$ 3.213.278,68 (três milhões, 
duzentos e treze mil, duzentos setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). 
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO desta parceria é o custeio de 
medicamentos, insumos hospitalares, alimentação e dietas enterais, serviços médicos 
e laboratoriais, locação, manutenção e reparo de equipamentos, manutenção e reparos 
predial e folha de pagamento mensal, necessários para a manutenção de 10 (dez) 
LEITOS de Unidade de Cuidados Intensivos (U.T.I.), “Adulto – Tipo II”, para 
tratamento de CoViD-19, pelo período de 04 (quatro) meses (setembro a dezembro de 
2021), conforme “Plano de Trabalho” apresentado pelo “H.S.M.” e já aprovado pela 
Poder Executivo. 
ARTIGO 2º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAIL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 3.213.278,68 (três milhões, duzentos e treze mil, 
duzentos setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da 
despesa orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE – F.M.S.) Função: 10 (Saúde) Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial) 
Programa: 0016 (Gestão da Saúde) Atividade: 2.069 (Manutenção da Atenção 
Especializada) Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao CoronaVírus) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)[Ficha 
585]...........................................................................................R$ 1.991.778,68
Fonte de Recurso: 02 (Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados) Elemento: 
3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)[Ficha 
586]..............................................................................................R$ 501.500,00
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados) Elemento: 
3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha 
612]..............................................................................................R$ 720.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............................R$ 3.213.278,68 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º 
(Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de 
Excesso de Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o 
Saldo Positivo das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a 
Realizada, Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente 
conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e 
integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO Conforme Lei Municipal 
nº 3.020, de 2016 www.morroagudo.sp.gov.br 
www.imprensaoficialmunicipal.com.br/morro_agudo Quarta-feira, 22 de setembro de 
2021 Ano V | Edição nº 1049 Página 3 de 10 Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor de R$ 
1.221.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais) do CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM 
RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, 
especificados a seguir: 
Lei Municipal Nº 3.380, de 23/08/2021 (Autorização de Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, de R$ 741.500,00, por Excesso de Arrecadação do Exercício 
Atual) → Fontes de Recurso: 02 (Transferências e Convênios Estaduais Vinculados) e 
05 (Transferências e Convênios Federais Vinculados) → Código de Aplicação: 312 
(Recursos para Combate ao CoronaVírus)...........................................R$ 741.500,00
Projeto de Lei Municipal Nº ___, de 15/09/2021 (Autorização de Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, de R$ 811.500,00 por Excesso de Arrecadação do 
Exercício Atual) → Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais 
Vinculados) → Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao CoronaVírus) 
....................................................................................................R$ 480.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL......R$ 1.221.500,00 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do 
Artigo 43 (Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, 
Resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias), da Lei Federal 
Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal), o valor de R$ 1.991.778,68 (um milhão, novecentos e noventa e um 
mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) do CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM 
RECURSOS resultantes das ANULAÇÕES PARCIAIS e/ ou TOTAIS de DOTAÇÕES 
ORÇAMENTARIAS vigentes: 
TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAIS E/OU TOTAIS DE DOTAÇÕES........R$ 1.991.778,68
ARTIGO 3º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2021, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2018 a 2021, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 
3.319, de 22/12/2020 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro 
Agudo para o Exercício de 2021). 
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.