norma nº 3384/2021

=LEI Nº 3.384, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de
Castro)
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.638/92, sobretudo quanto à
alteração da denominação, do cargo Diretor de Projetos Sócio- educativos.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Em virtude da necessidade de adequação da estrutura
administrativa interna fica alterada a denominação do cargo abaixo discriminado,
constante doanexo I da Lei nº 1.638/92 e alterado pela lei municipal número 3.048 de
26 de janeiro de 2017.
DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO NOVA
Diretor de Projetos Sócio￾Educativos
Diretor de Projetos
Socioassistenciais
Art.2º - Ficam inalteradas a carga horária, requisitos e atribuições do
cargo descrito no artigo 1º.
Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP,20 DE SETEMBRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.