norma nº 3382/2021

=LEI Nº 3.382, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021=
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Elvis Júnio Marques
“Disciplina a denominação de vias públicas nos 
loteamentos e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1º - A denominação das vias públicas quando da 
implantação de loteamentos no Município de Morro Agudo observará 
o disposto nesta lei. 
Art.2º - A denominação será realizada observada a 
seguinte proporção:
I – 25% por indicação do loteador;
II – 25% por indicação do Prefeito Municipal; 
III – 50% por indicação dos Vereadores. 
Art.3º - Realizada a indicação o Prefeito Municipal 
encaminhará projeto de lei dispondo sobre a denominação nos 
termos do inciso XXVII do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 3 DE SETEMBRO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento