norma nº 3378/2021

LEI Nº 3.378, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a reorganização de cargos públicos que especifica e dá outras 
providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos humanos 
disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria e a racionalidade 
de sua prestação de serviços, ficando desta forma os cargos abaixo elencados, 
integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com sua lotação alterada conforme a 
seguir:
Cargos Lotação atual
Quantidade de 
cargos com 
lotação alterada
Lotação nova
Jardineiro Seção de Praças, 
Parques e Jardins 02 Divisão de Educação
Serviços Gerais 
- Feminino
Setor de Recursos 
Humanos 01 Setor de Merenda 
Escolar
Serviços Gerais 
– Feminino Setor de contabilidade 01
Setor de Merenda 
Escolar
Escriturário I Divisão de Saúde 01 Setor de Licitação e 
Despesa
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do 
objeto desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE AGOSTO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.