norma nº 3377/2021

=LEI Nº 3.377, DE 5 DE AGOSTO DE 2021=
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Ilson Pontes Gracioli
“Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes do LOTEAMENTO 
JARDIM MONTE CRISTO nas quadras que especifica e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os lotes do “LOTEAMENTO JARDIM MONTE CRISTO” 
constantes das quadras “A, B, C, D, J, L, M, N, O, P, Q, R, S e T” passam a 
ter destinação de residencial para uso misto. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE AGOSTO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal