norma nº 3376/2021

LEI Nº 3.376, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Elvis Júnio Marques
“Dispõe sobre a concessão de Auxílio ao Feirante e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal concederá semanalmente aos 
Feirantes do Município de Morro Agudo um Auxílio Financeiro no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais), observados os seguintes critérios:
I – o feirante deve possuir cadastro vigente junto à Secretaria da 
Agricultura do Município de Morro Agudo até a data de vigência desta lei;
II - comparecer e montar semanalmente sua barraca para a venda 
de produtos na Feira do Município.
§1º - A comprovação do requisito previsto no inciso II do caput 
deste artigo será realizada pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
§2º - O Auxílio previsto no caput deste artigo será pago através de 
depósito bancário realizado em nome do beneficiário até a quinta-feira posterior 
ao cumprimento do requisito previsto no inciso II do caput do Art.1º.
Art.2º - O Auxílio previsto nesta lei será concedido até 31 de 
dezembro de 2021.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial no valor de até R$ 40.700,00 (quarenta mil e 
setecentos reais) para suportar as despesas decorrentes desta lei. 
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
for.
Art.5º - A lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual ficam 
compatibilizados para suportar o Auxílio Financeiro previsto nesta lei.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE AGOSTO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento