norma nº 3375/2021

LEI Nº 3.375, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a reorganização de cargo que especifica e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos 
humanos disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria 
e a racionalidade de sua prestação de serviços, ficando desta forma os cargos 
abaixo elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com sua lotação 
alterada conforme a seguir:
Cargos Lotação atual
Quantidade de 
cargos com 
lotação 
alterada
Lotação nova
Auxiliar de 
Serviços
Setor de Serviços 
Urbanos 01 Procuradoria Jurídica
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel 
execução do objeto desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE AGOSTO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.