norma nº 3374/2021

LEI Nº 3.374, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de fomento, 
termos de colaboração e acordos de cooperação para a consecução de finalidades de 
interesse público com a Sustenidos Organização Social de Cultura e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Sustenidos Organização Social de 
Cultura, organização social de cultura, mantida pela Secretaria da Cultura do Estado de 
São Paulo, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2092 – 18 andar Jd. Paulistano 
CEP 01451-905 no município de São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n° 
01.891.025/0001-95.
Art.2º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar termos de 
fomento, termos de colaboração e/ou acordos de colaboração para a consecução de 
finalidades de interesse público por meio de transferência de recursos financeiros nos 
exercícios de 2021, 2022 e 2023 entre a administração pública municipal e a 
Sustenidos Organização Social de Cultura, CNPJ sob n° 01.891.025/0001-95, nos 
termos exatos preconizados na Lei Federal nº 13.019/2014, destinados à execução dos 
seguintes projetos abaixo discriminados:
I - No valor de até R$ 75.829,64 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e 
nove reais e sessenta e quatro centavos), para o exercício de 2021, conforme 
informações constantes no plano de trabalho apresentado;
II - No valor de até R$ 148.813,23 (cento e quarenta e oito mil oitocentos 
e treze reais e vinte e três centavos), para o exercício de 2022, conforme informações 
constantes no plano de trabalho apresentado;
III - No valor de até R$ 115.929,29 (cento e quinze mil novecentos e 
vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para o exercício de 2023, conforme 
informações constantes no plano de trabalho apresentado.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente e vindouros, autorizadas as 
suplementações necessárias.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto autorizado nesta 
Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 5 DE AGOSTO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.