| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei 2549/2007 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 3.372, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Altera dispositivos da Lei 2549/2007 e dá outras providências.” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Revoga o inciso II do artigo 8º da lei 2.549/2007. Art.2º - A redação do inciso I do artigo 8º da lei 2.549/2007 passa a viger com a seguinte redação: “I – Seis (06) representantes do Poder Executivo;” Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE AGOSTO DE 2021. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO Prefeito Municipal