| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes do LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEBASTIÃO MUNIZ e dá outras providências.” |
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LEI Nº 3.369, DE 19 DE JULHO DE 2021 Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Leandro César Silva Valadares “Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes do LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEBASTIÃO MUNIZ e dá outras providências.” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Todos os lotes do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEBASTIÃO MUNIZ” passam a ter destinação de residencial para uso misto. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE JULHO DE 2021. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.