norma nº 3368/2021

LEI Nº 3.368, DE 7 DE JULHO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.638/92, 
sobretudo quanto a alteração da denominação, 
lotação e atribuições dos cargos que especifica.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Em virtude da necessidade de adequação da estrutura 
administrativa interna fica alterada a denominação e o setor dos cargos abaixo 
discriminados, constante do anexo I da Lei nº 1.638/92 e alterado pela lei municipal 
número 3.044 de 29 de dezembro de 2016.
LOTAÇ
ÃO 
ATUAL
DENOMINAÇ
ÃO ATUAL
REQUISIT
O ATUAL
QUANTIDA
DE DE 
CARGOS
LOTAÇÃO 
NOVA
DENOMINAÇ
ÃO NOVA
REQUISI
TOS 
NOVOS
Gabinet
e do 
Prefeito
Assessor 
Jurídico
Curso 
superior 
+ OAB
01 Secretaria 
Municipal 
de 
Administraç
ão e 
Planejamen
to
Assessor da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administraç
ão e 
Planejamen
to
Curso 
Superior 
em Direito 
ou 
Administr
ação ou 
Ciências 
Contábeis 
Secreta
ria 
Municip
al de 
Assunto
s 
Jurídico
s
Assessor de 
Assuntos 
Jurídicos
Curso 
superior 
em 
Direito + 
OAB
01 Secretaria 
Municipal 
de 
Administraç
ão e 
Planejamen
to
Assessor da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administraç
ão e 
Planejamen
to
Curso 
Superior 
em Direito 
ou 
Administr
ação ou 
Ciências 
Contábeis
Art.2º - Ficam inalteradas a carga horária e a referência base dos cargos 
descritos no artigo 1º.
Art.3º - Para adequação das funções desempenhadas ficam alteradas as 
atribuições constantes no anexo I da Lei nº 1.638/92 e alteradas pela lei municipal 
número 3.044 de 29 de dezembro de 2016, para as elencadas no quadro abaixo:
Assessor da 
Secretaria 
Municipal de 
Administração e 
Planejamento
- Prestar assessoramento à Secretaria Municipal de 
Administração e a outros órgãos do Município, se solicitado;
- Assessorar o Secretário nas questões técnicas relacionadas à 
gestão de pessoas, gestão administrativa, licitações e gestão 
documental;
- Assessorar, na órbita técnico-administrativa, tudo o que diga 
respeito ao interesse da administração e à observância dos 
princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade;
- Propor a realização de medidas relativas à boa administração 
e à melhoria das atividades;
- Outras competências afins.
Art.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE JULHO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.