norma nº 3366/2021

LEI Nº 3.366, DE 7 DE JULHO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Autoriza o Município de Morro Agudo a 
celebrar termos de parceria para a 
consecução de finalidades de interesse 
público com as entidades UNIÃO 
ESPÍRITA ALLAN KARDEC e 
ASSOCIAÇÃO MORROAGUDENSE DE 
AMPARO AO IDOSO “LAR FELIZ” e dá 
outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Morro Agudo – CMDCA, autorizado a celebrar termos de parceriapara 
a consecução de finalidades de interesse público por meio de transferência de recursos 
financeiros no exercício de 2020 entre a CMDCAe a ASSOCIAÇAÕ DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO, CNPJ nº 
50.731.108/0001-22, para repasse de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente, para implementação do Projeto proposto pela entidade, 
denominado: “”Equoterapia e acessibilidade da APEA Rural de Morro Agudo”.
Parágrafo primeiro: No valor de até R$ 242.353,31(duzentos e 
quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme 
plano de trabalho proposto pela entidade;
Parágrafo segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto autorizado 
nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE JULHO DE 
2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.