norma nº 3365/2021

LEI Nº 3.365, DE 1 DE JULHO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a autorização 
legislativa para a celebração de termo 
aditivo ao termo de fomento 
celebrado com a entidade que 
especifica e dá outras providências” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - A redação do artigo 1º da lei 3.339, de 30 de março 
DE 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a 
celebrar termos de fomento para a consecução de finalidades de interesse 
público por meio de transferência de recursos financeiros no exercício de 
2021 entre a administração pública municipal e o Hospital São Marcos, 
CNPJ nº 50.730.902/0001-51, nos termos exatos preconizados na Lei 
Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 3.377.678,68 (três milhões 
trezentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e 
oito centavos), tendo como objeto a manutenção quantitativa e qualitativa 
dos atendimentos médicos de urgência e emergência, e atenção secundária, 
e regularizar os pagamentos de encargos de médicos, prestadores de 
serviços e funcionários, efetivando o direito constitucional à saúde, previsto 
no artigo 196 da Constituição Federal, conforme plano de trabalho 
apresentado pela entidade”.
Art.2º - A redação do caput e do §1º do artigo 2º da lei 3.339, 
de 30 de março DE 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art.2º - Para consecução das despesas decorrentes desta Lei, 
nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais Suplementares, 
Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, 
de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios 
e do Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 3.377.678,68 (três milhões 
trezentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e 
oito centavos), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0016 (Gestão da Saúde)
Atividade: 2.069 (Manutenção da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 312 (Recursos para Combate ao CoronaVírus)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica) [Ficha 585]...................................................R$ 
3.377.678,68
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.............R$ 
3.377.678,68
§1º - Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 
(Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, 
Resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias), da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito 
Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, 
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor total do CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será coberto com 
recurso resultante da ANULAÇÃO P ARCIAL da seguinte DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA vigente:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0016 (Gestão da Saúde)
Atividade: 2.017 (Manutenção da Atenção Básica)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 301 (Atenção Básica)
Elemento: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil) [Ficha 161].........................................................R$ 
3.377.678,68
TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................R$ 
3.377.678,68”
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária Anual serão, se necessário, adequados às alterações 
previstas nesta Lei.
Art.4º - O disposto nesta Lei correrá por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 1 DE JULHO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.