norma nº 3359/2021

LEI Nº 3.359, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Lucas Tarciso Martins Cabeço 
“Inclui no calendário municipal de vacinação contra a COVID -19 os funcionários 
da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do 
município de Morro Agudo e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - Os funcionários da Agência da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos - ECT no território do Município serão inclusos no calendário 
municipal de vacinação contra a COVID-19, devendo haver a alteração 
necessária no calendário, para atingir a finalidade desta lei. 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE JUNHO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento