norma nº 3819/2025

MAR
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.819, DE 23 DE MAIO DE 2025=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Leandro César Silva Valadares)
“Dispõe sobre a reorganização de cargo de Chefe de Setor, que especifica, e dá 
outras providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Reorganiza a distribuição do contingente de recursos 
humanos disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a 
melhoria e a racionalidade de sua prestação de serviços, ficando desta forma 
os cargos abaixo elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com 
sua lotação alterada conforme a seguir:
DENOMINAÇÃO 
DO 
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO ATUAL
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
COM LOTAÇÃO 
ALTERADA
LOTAÇÃO NOVA
Chefe de Setor Setor Odontológico 01 Setor de Ensino 
Fundamental
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE MAIO DE 2025.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.