norma nº 3356/2021

LEI Nº 3.356, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 238.856,00, a ser coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, destinada à dotação que especifica, e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAIL SUPLEMENTAR, no 
valor total de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis 
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária: Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO 
AMB.)
Unidade: 01 (OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA)
Função: 15 (Urbanismo)
Subfunção: 451 (InfraEstrutura Urbana)
Programa: 0023 (Desenvolvimento Urbano)
Projeto: 1.014 (Obras e Infraestrutura Urbana)
Fonte de Recurso: 08 (Emendas Parlamentares Individuais)
Código de Aplicação: 800 (Transferências da União Decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais)
Elemento: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações) [Ficha 595]...............R$ 238.856,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................................R$ 238.856,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (Recursos 
Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a Despesa, Provenientes de Excesso de 
Arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (Excesso de Arrecadação é o Saldo Positivo 
das Diferenças Acumuladas Mês a Mês entre a Arrecadação Prevista e a Realizada, 
Considerando-se, Ainda, a Tendência do Exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, em 
decorrência da inclusão, no orçamento vigente, do lançamento de receita proveniente de 
repasse financeiro “a se verificar”, especificado a seguir:
 Contrato de Repasse / Convênio Nº 903209/2020 (Proposta Nº 014481/2020), com 
o Ministério do Desenvolvimento Regional, na categoria “Obras e Serviços de Engenharia”
→ Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas do Município de Morro Agudo (Ruas México, 
Hermon Antonio Nobre e Amazonas) → Emenda Parlamentar: Deputado Federal “Ricardo 
Izar Júnior” (Partido Progressistas) →Valor do Repasse...............................R$ 238.856,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL..........R$ 238.856,00
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2021, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2018 a 
2021, conforme estabelecido no Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 3.319, de 22/12/2020
(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2021).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE JUNHO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
-Prefeito Municipal–
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.