norma nº 3354/2021

LEI Nº 3.354, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius 
Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a reorganização dos cargos que especifica e dá outras 
providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos humanos 
disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria e a 
racionalidade de sua prestação de serviços, ficando desta forma os cargos abaixo 
elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com sua lotação alterada 
conforme a seguir:
Cargos Lotação atual
Quantidade de 
cargos com 
lotação alterada
Lotação nova
Pedreiro Setor de Serviços 
Urbanos 02 SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE
Serviços Gerais Setor de Recursos 
Humanos 01
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
Serviços Gerais -
Masculino
Setor de Recursos 
Humanos 01
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel 
execução do objeto desta Lei. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE JUNHO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal–
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.