norma nº 3349/2021

=LEI Nº 3.349, DE 18 DE MAIO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria do Presidente Leandro César Silva Valadares e demais 
Vereadores
“Dispõe sobre o direito a preferência de vacinação para os trabalhadores/ as da 
Assistência Social em Morro Agudo e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito a inclusão na preferência à 
vacinação para imunização quanto a contaminação pelo novo Corona Vírus SAR￾COV-2 e sua doença consequente COVID-19, quando houver disponibilidade de 
vacinas pelo Sistema Único de Saúde- SUS para Morro Agudo aos trabalhadores 
e trabalhadoras da Assistência Social em Morro Agudo. 
Art.2º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente 
lei. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 18 DE MAIO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.