| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de ALTERACAO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1o, da Lei Municipal No 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” |
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MARPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo =LEI Nº 3.818, DE 23 DE MAIO DE 2025= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) “Dispõe sobre a autorização de ALTERACAO E INCLUSÃO DE QUADROS no Artigo 1o, da Lei Municipal No 3.757, de 31/12/2024, e dá outras providências.” LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ART. 1º – ALTERA o QUADRO 5 do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, de forma que eles se igualem a efetiva Doação Orçamentária existente na Lei Municipal Nº 3.756, de 31/12/2024. §1º – ALTERA no “Quadro 19”, a inclui a Alínea “b” passando, este, a possuir a seguinte REDAÇÃO na linha “Organização da Sociedade Civil │ C.N.P.J. │ Repasse Público”: Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade [03] → ENSINO INFANTIL Função [12] → EDUCAÇÃO SubFunção [365] → EDUCAÇÃO INFANTIL Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Atividade [2.024] → ENSINO INFANTIL Fonte de Recurso [01] → TESOURO Código de Aplicação [210] → EDUCAÇÃO INFANTIL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA b ) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/000 1-22 R$ 80.000,00 INCISO I – Em razão do disposto no Parágrafo 1º deste artigo, MODIFICA o “Sub-Total” do “Quadro 05”, passando, este, a ter o seguinte VALOR: SUB-TOTAL R$ 5.188.257,08 ART. 2º – Por todas as alterações e inclusões efetuadas nos artigos anteriores, SUBSTITUI a SOMA DOS QUADROS do Artigo 1º, da Lei Mun. Nº 3.757/2024, passando, essa, a apresentar o seguinte VALOR: TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 39.687.658,37 MARPRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-047 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE: www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: morroagudo@camaramorroagudo.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE MAIO DE 2025. LEANDRO CESAR SILVA VALADARES Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.