norma nº 3347/2021

LEI Nº 3.347, DE 11 DE MAIO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius 
Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de termo aditivo ao 
termo de colaboração celebrado com a entidade que especifica e dá outras 
providências.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos 
aditivos ao termo de colaboração anteriormente celebrado com a entidade 
abaixo discriminada, segundo os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e demais regramentos legislativos e/ou regulamentares 
pertinentes ou aplicáveis:
Parágrafo único - União Espírita “Allan Kardec”, inscrita no 
CNPJ sob o nº 52.993.813/0001-23, com valor total de repasse financeiro 
fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), visando a operacionalização 
de atividades previstas no plano de trabalho aditivo apresentado pela entidade.
Art.2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária Anual serão, se necessário, adequados às alterações 
previstas nesta Lei.
Art.3º - O disposto nesta Lei correrá por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 11 DE MAIO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento