| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes do Jardim Califórnia e dá outras providências”. |
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LEI Nº 3.343, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Projeto de Lei de autoria do Vereador Elvis Júnio Marques “Dispõe sobre a modificação de uso dos lotes do Jardim Califórnia e dá outras providências”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Todos os lotes do Jardim Califórnia passam a ter destinação de residencial para uso misto. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE ABRIL DE 2021. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.