norma nº 3336/2021

LEI Nº 3.336, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) “Altera dispositivos da Lei complementar 002/2002.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A redação dos incisos II, III e VIII do artigo 68 da lei 
complementar nº 2/2002 passa a viger com a seguinte redação:
“II - casamento, por 10 (dez) dias consecutivos;
III – em razão de falecimento de:
a) cônjuge, pais, filhos, madrasta ou padrasto, enteados, menor 
sob guarda ou tutela, irmãos e netos, por10 (dez) dias consecutivos;”
b) avô, avó, sogro, sogra, genro e nora, por dois (2) dias 
consecutivos.”
(...)
“VIII - licença paternidade, por 10 (dez) dias consecutivos.”
Art. 2º - A redação do artigo 68 da lei complementar 2/2002 passa 
a viger acrescida do inciso X, com a seguinte redação:
“X - Licença ao (à) servidor(a) Adotante”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE MARÇO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.