norma nº 3335/2021

LEI Nº 3.335, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –
DER/SP, e dá outras providências.
“VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, 
Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
São Paulo – DER/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na 
avença. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º 
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE MARÇO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.