norma nº 3334/2021

LEI Nº 3.334, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, 
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde.
“VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, 
Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o 
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões 
da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art.2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, 
converter-se-á em contrato de consórcio público. 
Art.3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade 
jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art.4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária 
própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 
11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE MARÇO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.