norma nº 3331/2021

LEI Nº 3.331, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Projeto de Lei de autoria da Vereadora Lauriane de Castro Torres 
“Autoriza o Município de Morro Agudo a efetuar a aquisição de VACINAS contra o 
CORONAVÍRUS e dá outras providências.
”VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
autorizado a adquirir vacinas contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não 
fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de atingir a maior cobertura possível de 
imunização da população Morroagudense. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE MARÇO DE 2021. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.