norma nº 3329/2021

LEI Nº 3.329, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Clóvis Thomaz Theodoro 
“Dispõe sobre a publicação da lista de vacinação contra Covid-19 no município 
de Morro Agudo e dá outras providências.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona com veto parcial e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O Município de Morro Agudo tornará Pública a lista de 
vacinação contra Covid-19. 
Art. 2º - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura 
Municipal, contendo o nome completo da pessoa vacinada. 
Art. 3º - A atualização deverá obedecer uma atualização semanal. 
Parágrafo único. (VETADO). 
Art. 4º - Os critérios e prioridades de vacinação devem ser 
estabelecidos de acordo com os grupos prioritários. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE MARÇO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Republicada por ter saído no DiOE Nº 910, de 10- 3-2021, com incorreção no original.