norma nº 3320/2021

=LEI Nº 3.320, DE 25 DE JANEIRO DE 2021=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termo de fomento para a consecução 
de finalidades de interesse público com o Hospital São Marcos e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar termos 
de fomento para a consecução de finalidades de interesse público por meio de 
transferência de recursos financeiros no exercício de 2021 entre a administração 
pública municipal e o Hospital São Marcos, CNPJ nº 50.730.902/0001-51, nos termos 
exatos preconizados na Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 1.440.000,00 (um 
milhão quatrocentos e quarenta mil reais), tendo como objeto a manutenção 
quantitativa e qualitativa dos atendimentos médicos de urgência e emergência, e 
atenção secundária, e regularizar os pagamentos de encargos de médicos, prestadores 
de serviços e funcionários, efetivando o direito constitucional à saúde, previsto no 
artigo 196 da Constituição Federal, conforme plano de trabalho apresentado pela 
entidade..
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, autorizadas as suplementações 
necessárias.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto autoriza nesta 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE JANEIRO DE 2021.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO