norma nº 3254/2020

=LEI Nº 3.254, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Vereador José Roberto Picitelli dos Santos”
“Autoriza a contratação de estagiários pela Câmara Municipal de Morro Agudo”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar estagiários previamente 
selecionados pelo Poder Executivo Municipal de Morro Agudo para atuarem no Poder Legislativo 
Municipal, às expensas deste.
Art.2º - A contratação poderá ser realizada inclusive de processos seletivos já 
realizados.
Art.3º - Na hipótese prevista nesta lei o valor da bolsa auxílio corresponderá ao 
mesmo valor daquela paga no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 04 DE FEVEREIRO
DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.