norma nº 3258/2020

=LEI Nº 3.258, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera dispositivo da Lei municipal 3096/2018, que autorizou o Município de Morro Agudo a 
conceder desoneração dos tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos 
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da lei municipal 3.096/2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º - A isenção tributária de que trata o artigo anterior recairá 
exclusivamente sobre os seguintes impostos:”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE FEVEREIRO 
DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.